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Dec. Est. AP 5.558/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 5.558 de 23.09.2013

DOE-AP: 23.09.2013

Dispõe sobre alterações no Anexo I, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, relativamente às normas sobre cadastro de contribuintes.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2013/59971, e

Considerando as disposições do art. 243, c/c o art. 251, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as dificuldades enfrentadas para a concessão de inscrição estadual em endereço onde consta outra inscrição ativa, bem como o Processo nº 28730.019656/2013,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o § 1º, do art. 73, do Anexo I, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"§ 1º Nos casos de suspensão da inscrição de que trata o caput, a autoridade fazendária do domicílio tributário do estabelecimento, deverá intimar o contribuinte a se regularizar nu prazo máximo de 15 (quinze) dias."

Art. 2º Fica incluído o § 7º, no art. 73, do Anexo I, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"§ 7º Na hipótese de suspensão prevista na alínea "b" do inciso I deste artigo, caso exista pedido de inscrição de novo contribuinte, ou atualização cadastral para o mesmo endereço, fica dispensado o cumprimento do prazo previsto no § 1º, desde que a suspensão seja precedida por:

I - diligência fiscal que certifique que o contribuinte anteriormente inscrito no endereço não foi localizado em ( continua ... )

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