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Dec. Est. AP 5.506/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 5.506 de 19.09.2013

DOE-AP: 19.09.2013

Dispõe sobre alterações no Decreto nº 0705, de 08 de março de 2012, relativamente às normas sobre Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2013/54485/SRE, e

Considerando o que dispõe o § 2º, do art. 44, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Ajuste SINIEF 09, de 25 de outubro de 2007,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 3º, do Decreto nº 0705, de 08 de março de 2012, com a seguinte redação:

"Artigo 3º Os contribuintes do ICMS, em substituição aos documentos citados no art. 168 - A, do Anexo I, do Decreto nº 2.269/98, ficam obrigados ao uso do CT-e, nos termos do § 3º, a partir das seguintes datas:"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 19 de setembro de 2013.

DORALICE NASCIMENTO DE SOUZA

Governadora, em ( continua ... )

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