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Dec. Câm. Munic./Recife - PE 637/13 - Dec. - Decreto Câmara Municipal de Recife nº 637 de 07.10.2013

DOM-Recife: 12.10.2013

(Regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal do Recife, da Lei Federal nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso à informação, e dá outras providências.)


A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, faz saber que o PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO aprovou e ela, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do que dispõe o inciso VI, do Art. 53 do seu Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 1884, de 29/11/94, promulga o seguinte Decreto Legislativo :

REGULAMENTA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, DA LEI FEDERAL Nº 12.527/11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO a necessidade de facilitar o acesso da sociedade aos serviços prestados pela Câmara Municipal do Recife (CMR) e aprimorar o atendimento oferecido aos cidadãos;

CONSIDERANDO a vigência, a partir de 16 de maio de 2012, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, no inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição Federal, e

CONSIDERANDO, por outro lado, as autonomias constitucionais do Município do Recife e do Poder Legislativo, das quais decorre a inaplicabilidade dos regulamentos expedidos pelos Chefes dos Poderes Executivos Federal e Municipal;

RESOLVE :

Art. 1º O acesso a informações no âmbito do Poder Legislativo do Município do Recife fica regulado por este Decreto Legislativo, observada a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

CAPÍTULO I
DA PUBLICIDADE ATIVA

Art. 2º Todas as informações de publicidade ativa serão ( continua ... )

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