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Mens. 455/13 - Mens. - Mensagem nº 455 de 15.10.2013

D.O.U.: 16.10.2013

(Restitui ao Congresso Nacional os autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013.)


Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transformam na Lei nº 12.868, de 15 de outubro de ( continua ... )

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