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IN SRT 16/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 16 de 15.10.2013

D.O.U.: 16.10.2013

Dispõe sobre o depósito, registro e arquivo de convenções e acordos coletivos de trabalho nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego e sobre a solicitação de mediação coletiva de conflitos trabalhistas.


O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 17, incisos II e III, do Anexo I ao Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004 e o art. 1º, incisos II e III, do Anexo VII à Portaria nº 483, de 15 de setembro de 2004,

Resolve:

Art. 1º Disciplinar os procedimentos para depósito, registro e arquivo de convenções e acordos coletivos de trabalho e seus respectivos termos aditivos nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, e para a solicitação de mediação coletiva de conflitos trabalhistas.

Capítulo I
Da Solicitação de Depósito, Registro e Arquivo de Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho

Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa considera-se:

I - Instrumento coletivo: convenção, acordo coletivo de trabalho ou acordo coletivo de trabalho específico, e seus respectivos termos aditivos, previstos nos artigos 611 e seguintes da CLT;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 20 de 24.07.2015.

Redação Anterior: "I - Instrumento coletivo: convenção ou acordo coletivo de trabalho e seus respectivos termos aditivos, previstos no art. 611 e seguintes da CLT;"

II - Depósito: ato de entrega do requerimento de registro do instrumento transmitido via internet, por meio do Sistema MEDIADOR, no protocolo dos órgãos do MTE, para fins de registro;

III - Registro: ato administrativo de assentamento da norma depositada;

IV - Arquivo sem registro: situação em que o processo não atende aos requisitos previstos nesta Instrução Normativa;

V - Signatário: pessoa legitimada a firmar o instrumento coletivo;

VI - Solicitante: pessoa legitimada a solicitar o registro no Sistema MEDIADOR;

VII - CNES - Cadastro Nacional de Entidades Sindicais.

Parágrafo único. Entendem-se como acordos coletivos de trabalho específicos os que visem à adesão ao Plano de Proteção ao Emprego - PPE, a que se refere a Medida Provisória nº 680, de 06/08/2015, e à autorização transitória para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos, na forma da Portaria MTE nº 945, de ( continua ... )

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