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LC Mun. Teresina/PI 4.454/13 - LC - Lei Complementar do Município de Teresina/PI nº 4.454 de 08.10.2013

DOM-Teresina: 11.10.2013

Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, que "Dispõe sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e institui o novo Código Tributário do Município de Teresina", com alterações posteriores.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Capítulo III, do Título IV, do Livro II, da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"LIVRO II

(...)

TÍTULO IV

(...)

CAPÍTULO III

DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

Artigo 428. Aplicar-se-á o Regime Especial de Fiscalização e Controle nas seguintes hipóteses:

I - prática reiterada de desrespeito à legislação tributária municipal;

II - quando o sujeito passivo reincidir em infração à legislação tributária;

III - quando houver dúvida ou fundada suspeita quanto à veracidade ou à autenticidade dos registros referentes às prestações realizadas e aos tributos devidos; e

IV - quando o sujeito passivo for considerado devedor habitual.

Parágrafo único. A autoridade competente aplicará Regime Especial de Fiscalização e Controle, sem prejuízo de outras medidas cabíveis ou processos de fiscalização, que compreenderá o ( continua ... )

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