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LC Mun. Ourinhos/SP 845/13 - LC - Lei Complementar do Município de Ourinhos/SP nº 845 de 18.06.2013

DOM-Ourinho: 21.06.2013

Altera dispositivo da Lei nº 794, de 31 de dezembro de 1966, que dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Ourinhos, aprovou em sessão do dia 17 de junho de 2013 e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 260, da Lei nº 794, de 31 de dezembro de 1966, alterado pela Lei Complementar nº 267, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, passa a vigorar com a seguinte alteração, acrescido do Parágrafo único.

"Artigo 260. O lançamento da Contribuição de melhorias será efetuado em até 100 (cem) parcelas, para qualquer tipo de modalidade de execução, desde, que cada parcela não seja inferior a 33% (trinta e três por cento) da UVFM (Unidade de Valor Fiscal do Município) ou outro que venha a substituí-lo.

Parágrafo único. O valor das parcelas será atualizado monetariamente em 1º de janeiro de cada exercício, de acordo com a variação do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), fixado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), ou outro que venha a substituí-lo, acumulado no exercício anterior."

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em contrário em especial a Lei Complementar nº 671, de 16 de julho de 2010 .

Prefeitura Municipal de Ourinhos, 18 de junho de 2013.

BELKIS GONÇALVES SANTOS FERNANDES

Prefeita Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

JOSÉ LUIS TEIXEIRA QUENCA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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