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Dec. Mun. Salto/SP 64/13 - Dec. - Decreto do Município de Salto/SP nº 64 de 13.09.2013

DOM-Salto: 13.09.2013

Regulamenta dispositivos da Lei nº 3.196, de 21 de agosto de 2013 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências


JUVENIL CIRELLI, Prefeito do Município da Estância Turística de Salto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 3.196 de 21 de agosto de 2013,

DECRETA :

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os modelos de Termos, Certidões, Guias e Formulários de que trata a Lei nº 3.196/2013 (Código Tributário Municipal) permanecem inalterados em relação aos instituídos pela Lei nº 776/1973, suas alterações posteriores e suas regulamentações.

Art. 2º Na forma do artigo 76, da a Lei nº 3.196/2013 (Código Tributário Municipal), fica a Autoridade Administrativa responsável pela Secretaria Municipal de Finanças autorizada a efetuar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, através de procedimento administrativo, nas condições e sob as garantias estipuladas a seguir, sem prejuízo das demais disposições aplicáveis dispostas nesta Lei.

§ 1º. O processo administrativo visando a compensação será instaurado de ofício pelo Poder Público ou a pedido da parte particular, devendo conter, no mínimo:

I - Se pessoa jurídica:

a) qualificação da parte, com razão social, CNPJ, domicílio e inscrição municipal mobiliária ou imobiliária, se houver, e cópia autêntica dos atos constitutivos atualizados;

b) qualificação do representante, com nome, estado civil, profissão, CPF/MF, RG, endereço e documentos que comprovem e/ou instituam sua representação.

II - Se pessoa física:

a) Qualificação, com nome, estado civil, profissão, CPF/MF, RG e endereço.

III - Em ambos os casos:

a) Documentação que comprove os créditos junto à Municipalidade;

b) Documentação que comprove a dívida junto à Municipalidade.

IV - Sendo vincendos os créditos e/ou a dívida:

a) Demonstração documental da constituição dos ( continua ... )

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