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Dec. Mun. Salto/SP 34/13 - Dec. - Decreto do Município de Salto/SP nº 34 de 29.06.2013

DOM-Salto: 29.06.2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal eletrônica, para todos os prestadores de serviços estabelecidos no município de Salto, cuja atividade esteja sujeita à cobrança de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.


JUVENIL CIRELLI, Prefeito Municipal de Salto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 44 da Lei nº 2.528 de 19 de Dezembro de 2003, e ainda de acordo com a Resolução nº 2/2006 da Secretaria Municipal de Finanças,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DA NFS-E

Art. 1º Ficam obrigadas a emitirem exclusivamente a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) todos os prestadores de serviços que a partir de 29 de Junho de 2013 tiverem inscrições municipais autorizadas para estabelecer-se dentro do território de Salto.

Art. 2º Os demais prestadores de serviço estarão também obrigados a emitir exclusivamente a NFS-e, devendo adequar-se a esta obrigatoriedade até a data estipulada pelo anexo I do presente decreto.

Parágrafo único. Fica permitido a qualquer prestador de serviço, alcançado pela incidência do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a partir de 29 de junho de 2013, a optar antecipadamente pela utilização da NFS-e, independente do cronograma estipulado pelo Anexo I do presente decreto.

Art. 3º As notas fiscais convencionais "pré-impressas", que não tiverem sido utilizadas por prestadores de serviços obrigados à emissão de NFS-e, deverão ser inutilizadas, e entregues ao Setor de Fiscalização de Rendas dentro dos mesmos prazos fixados pelo Anexo I do presente decreto.

Art. 4º Os tomadores de serviço devidamente estabelecidos no município de Salto, ficam proibidos a partir de 29 de Junho de 2013, de aceitar notas fiscais convencionais do tipo "pré-impressas", emitidas por prestadores do município, que nos termos do anexo I do presente decreto, estiverem já submetidas à obrigatoriedade quanto à emissão de Nota Fiscal de Serviços ( continua ... )

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