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Port. F/CIS-RJ 220/13 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 220 de 14.10.2013

DO-Rio de Janeiro: 15.10.2013

Estabelece critérios a serem considerados na determinação da área adotada para fins de cálculo do valor da Taxa de Inspeção Sanitária, prevista nos arts. 59, 60 e 61 da Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988 e na Tabela XVIII-A da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, Código Tributário Municipal.


O Coordenador da Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2º do Decreto nº 29.750, de 21 de agosto de 2008, e

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a legislação tributária, especialmente no sentido de conferir maior clareza quanto aos critérios utilizados na determinação dos valores da Taxa de Inspeção Sanitária constantes nas alíneas do inciso I da Tabela XVIII-A da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984;

CONSIDERANDO que o valor das taxas de polícia deve possuir uma razoável relação com o custo do exercício do Poder de Polícia que ensejou sua criação; e

CONSIDERANDO que a área utilizada para o exercício da atividade sujeita à Inspeção Sanitária demanda providências por parte da fiscalização da Vigilância Sanitária, acarretando custo diretamente proporcional aos trabalhos de inspeção e fiscalização,

RESOLVE :

Art. 1º A área a ser adotada para efeito de determinação dos valores da Taxa de Inspeção Sanitária constantes nas alíneas do inciso I da Tabela XVIII-A da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com redação da Lei nº 3.763, de 02 de junho de 2004, deve corresponder à área sujeita à fiscalização sanitária municipal, conforme o critério adotado pelo órgão competente.

Art. 2º Para efeito de cadastramento inicial, será adotada a área previamente indicada pelo contribuinte, a qual ficará sujeita à posterior verificação do órgão de Vigilância Sanitária, observado o disposto nos §§ 1º e 2º.

§ 1º. A área indicada pelo contribuinte poderá ser desconsiderada quando o órgão da Vigilância Sanitária apurar área divergente ou quando a indicação do contribuinte não se mostrar verossímil.

§ 2º. Na ausência de indicação por parte do contribuinte ou quando esta indicação não se mostrar verossímil, a área a ser adotada, de acordo com o caso, poderá ser:

I - a área apurada pelo órgão da Vigilância Sanitária;

II - a área registrada no cadastro do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, especialmente no caso de atividade que ocupe a integralidade do imóvel; ou

III - a área estimada, tomando-se como parâmetro inicial a faixa de área prevista na alínea "a" do inciso I da Tabela XVIII-A da ( continua ... )

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