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Lei Mun. Guarulhos/SP 7.179/13 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 7.179 de 14.10.2013

DOM-Guarulhos: 15.10.2013

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais na prestação de serviço de transporte coletivo de natureza municipal, integrante dos sistemas estrutural, alimentador, seletivo e fretamento.


O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Ficam isentas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN as prestadoras de serviços de transporte coletivo de passageiros de natureza municipal, integrantes dos sistemas estrutural, alimentador e seletivo.

Parágrafo único. A concessão do benefício fiscal estabelecido no caput vigorará até 31 de dezembro de 2016.

Art. 2º O item 16 da Lista de Serviços constante do Anexo Único da Lei nº 5.986, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ItemDescriçãoAlíquota
16Serviços de transporte de natureza principal
16.01 Serviços de transporte de natureza principal
16.01.01 Serviços de transporte coletivo de passageiros de natureza municipal prestado no ( continua ... )

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