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IN SMF/Ribeirão Preto - SP 9/13 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 9 de 11.10.2013

DOM-Ribeirão Preto: 14.10.2013

Determina a impossibilidade de parcelamento de créditos tributários levados a protesto extrajudicial.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo art. 3º da IN nº 8, de 17.09.2014.

FRANCISCO SÉRGIO NALINI, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, I do CTN, cumulado com art. 3º, parágrafo único, inciso I, do CTM,

CONSIDERANDO :

- a competência privativa do Tabelião de Protesto de Títulos para os atos de protocolização, intimação, recebimento do pagamento, lavratura do protesto, dentre outros inerentes ao protesto extrajudicial, nos termos dispostos no artigo 3º, da Lei Federal 9492/97;

- que a lavratura do protesto pode ser evitada desde que o comprovante de pagamento do título seja apresentado ao Tabelionato competente, no prazo especificado na intimação, nos termos do artigo 19, da Lei Federal 9492/97;

- a impossibilidade legal da Administração Fazendária interferir na prática dos atos inerentes à atividade do Cartório de Protesto, por força da legislação citada;

- que os débitos apontados para protesto extrajudicial foram, a seu tempo, suficientemente cobrados de forma amigável na esfera administrativa;

DETERMINA :

Art. 1º Em atenção ao Princípio da Legalidade, a Secretaria Municipal da Fazenda não poderá promover parcelamentos de débitos após a regular intimação do devedor realizada pelo Tabelionato de Protesto;

Art. 2º O parcelamento do débito, cujo protesto foi regularmente efetivado, poderá ser realizado nos termos do artigo 61, do Código Tributário Municipal, sendo condicionado o levantamento dos ônus do protesto ao pagamento da ultima parcela.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de sua publicação ( continua ... )

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