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Dec. Mun. Santo André/SP 16.436/13 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 16.436 de 14.10.2013

DO-Santo André: 15.10.2013

Regulamenta a Lei nº 9.489, de 24 de setembro de 2013, que altera a política de cobrança ou execuções fiscais de débitos considerados de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária, a realização de protesto extrajudicial, altera dispositivos da Lei Geral de Parcelamento de Créditos Tributários e dá outras providências.


CARLOS GRANA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 23.146/2013-7.

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA RECUPERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS - RECREF

Art. 1º A Lei nº 4.989, de 24 de setembro de 2013, que altera a política de cobrança da Administração Pública Municipal, autorizando o não ajuizamento de ações ou execuções fiscais de débitos considerados de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária, a realização de protesto extrajudicial, altera dispositivos da lei geral de parcelamento de créditos tributários, fica regulamentada pelo presente decreto.

Art. 2º O interessado deverá solicitar seu ingresso no RECREF de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2013, mediante a formalização do Termo de Adesão e pertinente formulário constante dos Anexos I a III.

CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES DE FORMALIZAÇÃO DA RECUPERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS - RECREF

Art. 3º O Termo de Adesão do RECREF, nas condições do art. 9º da Lei nº 9.489, de 24 de setembro de 2013, será formalizado na Praça de Atendimento localizada no Paço Municipal, nos Postos SIM ou diretamente perante Procuradoria Fiscal do Município, na hipótese de débitos considerados de elevado valor.

§ 1º. Será ( continua ... )

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