x
x
x
Res. Adm. Sec. Faz. - MA 59/13 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 59 de 24.09.2013

DOE-MA: 03.10.2013

Altera modelo de documento fiscal de Identificação do Condutor Autorizado - Anexo VI do Convênio ICMS 38/12, relacionado no Anexo 5.0 do RICMS/03.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Convênio ICMS 76/13 de 26 de julho de 2013 que alterou o Convênio ICMS 38/12 que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista;

Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto 27.504, de 28 de julho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

Resolve:

Art. 1º Alterar o modelo do documento fiscal que trata da Identificação do Condutor Autorizado - Anexo VI do Convênio ICMS 38/12, constante do Anexo 5.0 (Modelos de Documentos Fiscais) do Regulamento do ICMS - RICMS/03, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR AUTORIZADO

(ANEXO VI DO CONVÊNIO ICMS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?