x
x
x
Res. Adm. Sec. Faz. - MA 44/13 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 44 de 13.09.2013

DOE-MA: 07.10.2013

Altera o Anexo 4.36 que dispõe sobre procedimentos adotados quando da ocorrência da dedução da parcela das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o Convênio ICMS 20/13 de 5 de abril de 2013 que altera o Convênio ICMS 34/06, que dispõe sobre a redução da parcela das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, referente às operações subsequentes, da base de cálculo do ICMS nas operações com os produtos indicados na Lei Federal nº 10.147/00, de 21 de dezembro de 2000.

Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto 27.504, de 28 de julho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

Resolve:

Art. 1º Acrescentar os seguintes dispositivos ao art. 1º do Anexo 4.36 (Dos procedimentos adotados quando da ocorrência da dedução da parcela das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS) do Regulamento do ICMS - RICMS/03, aprovado pelo Decreto 19.714 de 10 de julho de 2003, com as redações a seguir:

I - alínea "c" ao inciso I do § 1º:

"c) de 4% - 9,04%"

II - alínea "c" ao inciso II do § 1º:

"c) de 4% - 9,59%"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, convalidando os procedimentos adotados nos termos do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?