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Lei Est. AM 3.939/13 - Lei do Estado do Amazonas nº 3.939 de 09.10.2013

DOE-AM: 09.10.2013

Dispõe sobre a disciplina da prestação do serviço público de gás, sob o regime de concessão, no Estado do Amazonas e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

Faço saber a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a presente

Lei:

Capítulo I
Das Definições e dos Princípios

Art. 1º Esta Lei disciplina o serviço público de distribuição e comercialização de gás natural ou de qualquer outra origem, e sob qualquer forma, inclusive fluvial, no âmbito territorial do Estado do Amazonas.

Parágrafo único. A concessão de direitos de exploração do serviço de distribuição e de comercialização de gás e das atividades correlatas, acessórias, complementares e associadas, no âmbito do Estado do Amazonas reger-se-á pelas normas gerais da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, pela Constituição do Estado do Amazonas, pelo contrato de concessão e seus aditamentos, pela presente Lei e seu Decreto Regulamentador, e no que couber, pela Lei Estadual nº 2.325, de 08 de maio de 1995, e suas alterações.

Art. 2º O gás, que será distribuído, poderá ser de produção própria ou de terceiros, podendo inclusive importar, para uso como combustível, matéria prima ou insumo para fins comerciais, industriais, residenciais, automotivos, de geração termelétrica ou quaisquer outras finalidades e usos possibilitados pelos avanços tecnológicos.

Parágrafo único. Considera-se atividades correlatas ou acessórias, dentre outras previstas no contrato de concessão, a distribuição do gás na forma comprimida e na forma líquida, em todo e qualquer segmento de usuário ou consumidor, seja como combustível, matéria-prima, petroquímica, fertilizante, oxi-redutor siderúrgico, seja para geração de termelétrica ou outras finalidades e usos possibilitados pelos avanços tecnológicos e necessidade mercadológica.

Art. 3º Define-se como indissociáveis ao serviço público de distribuição e comercialização de gás, ( continua ... )

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