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Port. MTE 1.660/13 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.660 de 11.10.2013

D.O.U.: 15.10.2013

Estabelece norma para envio de dados da arrecadação da Contribuição Sindical Rural.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e no art. 8º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971,

Resolve:

Art. 1º A Confederação Nacional da Agricultura - CNA e a Confederação dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG encaminharão, mensalmente, para a Secretaria de Relações do Trabalho do TEM e para a Coordenação-Geral de Recursos do FAT - CGFAT, até o último dia útil do mês subseqüente ao mês da arrecadação, os dados concernentes ao recolhimento da Contribuição Sindical Rural, por meio de arquivo eletrônico, com informações relativas à arrecadação da contribuição sindical, conforme estabelecido nos Anexos I e II desta Portaria, bem como, trimestralmente, relatório consolidado das informações, na forma estabelecida no Anexo III.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL DIAS

ANEXO I

ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL

Mês de Arrecadação:___________/________________ Em Reais

( continua ... )
UF CONTRIBUINTE (CNPJ/CPF) Data de Arrecadação Ano de Competência da Contribuição Valor Arrecadado

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