x
x
x
Lei Mun. Matão/SP 4.631/13 - Lei do Município de Matão/SP nº 4.631 de 25.09.2013

DOM-Matão: 27.09.2013

Altera dispositivos da Lei nº 4.147, de 25 de março de 2010, que institui o Código Tributário do Município de Matão, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Matão decreta, e eu, promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam revogados os artigos 186, 188, e 189 da Lei nº 4.147, de 25 de março de 2010.

Art. 2º O artigo 192, da Lei nº 4.147 de 25 de março de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 192. O valor mensal da Contribuição de Iluminação Pública para imóveis residenciais, comerciais e industriais, terá alíquota de 12% (doze)por cento sobre o valor da fatura de energia elétrica do mês, limitado ao teto de R$ 15,00 (quinze reais)

§ 1º. Para todas as demais categorias de imóveis não contempladas no caput do presente artigo, o valor mensal da Contribuição de Iluminação Pública fica fixado em 1/3 (um terço) do teto estipulado.

§ 2º. O reajuste do valor restabelecido para o teto, será feito anualmente, utilizando-se como parâmetro o índice de reajuste de energia elétrica."

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário .

Palácio da Independência, aos 25 de setembro de 2013.

JOSÉ FRANCISO DUMONT

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?