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Lei Mun. União da Vitória/PR 4.203/13 - Lei do Município de União da Vitória/PR nº 4.203 de 28.05.2013

DOM-União da Vitória: 28.05.2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios e conceder Isenções Fiscais relativas à construção de Unidades Habitacionais vinculadas à Programas Habitacionais de Interesse Social.


Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênios com a Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social em área urbana ou rural deste Município.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder à Companhia de habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU incidente sobre as áreas destinadas á implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e a comercialização das unidades habitacionais.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta ao beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre as operações relativas à construção de Unidades Habitacionais e obras de infraestrutura em áreas destinadas a implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder à Companhia de habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas as Unidades Habitacionais vinculadas a Programas Habitacionais de Interesse Social.

Art. 6º Fica revogada a Lei nº 4.032 de 13 de março de 2012.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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