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Lei Mun. Osvaldo Cruz/SP 2.999/13 - Lei do Município de Osvaldo Cruz/SP nº 2.999 de 20.09.2013

DOM-Osvaldo Cruz: 27.09.2013

(Dá nova redação ao § 2º, do artigo 43, da Lei Municipal nº 2.389, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, sobre as Taxas de Fiscalização, de Localização, de Instalação e Alvará de Funcionamento.)


O cidadão EDMAR CARLOS MAZUCATO, Prefeito Municipal de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a ter a seguinte redação o § 2º, do artigo 43, da Lei Municipal nº 2.389, de 19 de novembro de 2003:

"Artigo 43. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. Quando a construção for efetuada por empresa construtora contratada, o ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, será cobrado na forma estabelecido pelo item 7 e subitens da lista de serviços anexa a esta Lei."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Osvaldo cruz, 20 de setembro de 2013.

EDMAR CARLOS MAZUCATO

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na secretaria desta prefeitura na data supra.

SÉRGIO APARECIDO PIGOZZI

Diretor da secretaria ( continua ... )

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