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LC Mun. Catanduva/SP 674/13 - LC - Lei Complementar do Município de Catanduva/SP nº 674 de 08.10.2013

DOM-Catanduva: 11.10.2013

Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei Complementar nº 657, de 24 de junho de 2013, que institui no Município o Programa Especial Minha Casa, Minha Vida, os Programas do CDHU e todos os outros Programas de Incentivo à Habitação Popular, e dá outras providências.


GERALDO ANTONIO VINHOLI, Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar, aprovada pela Câmara Municipal, em sua sessão de 01 de outubro de 2013, conforme Resolução nº 6.341.

Art. 1º O artigo 2º, da Lei Complementar nº 657, de 24 de junho de 2.013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Fica criada a Comissão Especial de Incentivo à Habitação Popular - CEIHab, composta por representantes da Secretaria Municipal de Planejamento, Secretaria Municipal de Obras e Serviços, Secretaria Municipal de Assistência Social, Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva - SAEC e Coordenadoria Municipal de Habitação, sendo esses devidamente nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Decreto."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL "JOSÉ ANTÔNIO BORELLI", aos 08 dias do mês de outubro do ano de 2.013.

GERALDO ANTÔNIO VINHOLI

Prefeito Municipal

FÁBIO ROSSI

Secretário Municipal de Negócios ( continua ... )

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