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LC Mun. Catanduva/SP 657/13 - LC - Lei Complementar do Município de Catanduva/SP nº 657 de 24.06.2013

DOM-Catanduva: 24.06.2013

Institui no Município o Programa Especial Minha Casa, Minha Vida, os Programas do CDHU e todos os outros Programas de Incentivo à Habitação Popular, e dá outras providências.


GERALDO ANTONIO VINHOLI, Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar, aprovada pela Câmara Municipal, em sua sessão de 18 de junho de 2.013, conforme Resolução nº 6.278.

Art. 1º Fica instituído, no Município de Catanduva, o "Programa Especial Minha Casa, Minha Vida" de apoio à habitação popular, vinculado ao "Programa Minha Casa Minha Vida", os programas do CDHU e todos os outros programas de incentivo a habitação popular, com o objetivo de conceder incentivos definidos nesta Lei Complementar, a pessoas físicas ou jurídicas, que promoverem ou patrocinarem a construção de habitações, exclusivamente destinados para a faixa de renda familiar de 0 a 3 salários mínimos ou Programas Habitacionais Próprios ou de Interesse Social destinado a famílias, classes ou população de baixa renda do Município.

Art. 2º Fica criada a Comissão Especial de Incentivo à Habitação Popular - CEIHab", composta por representantes da Secretaria Municipal de Planejamento, Secretaria Municipal de Obras e serviços. Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal de Assistência Social e Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva (SAEC), sendo esses devidamente nomeados pelo Prefeito Municipal através de Decreto.

Art. 3º Compete à Comissão Especial de Incentivo à Habitação Popular - CEIHab , as seguintes atribuições:

I - analisar e priorizar a tramitação dos projetos habitacionais apresentados para fins de atender ao "Programa Especial Minha Casa, Minha Vida" e Programas do CDHU, de apoio à habitação popular, exclusivamente destinados para a faixa de renda familiar de 0 a 03 salários mínimos ou Programas Habitacionais Próprios ou de Interesse Social.

II - propor as medidas para a adequação de todas as normas e ( continua ... )

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