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Dec. Mun. Armação dos Búzios/RJ 96/13 - Dec. - Decreto do Município de Armação dos Búzios/RJ nº 96 de 21.08.2013

DOM-Armação dos Búzios: 22.08.2013

Regulamenta o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) na cidade, o Sistema de Gerenciamento das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas e outros documentos eletrônicos, disciplina a sua utilização e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a legislação em vigor,

CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas à emissão de notas fiscais de serviços, a guarda e conservação de documentos fiscais, bem como a escrituração dos mesmos;

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar a administração tributária da Cidade de Armação dos Búzios, em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

CONSIDERANDO a implementação dos sistemas de notas fiscais de serviços eletrônica (NFS-e), e a necessidade das Administrações Tributárias Municipal atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizarão maior controle fiscal de arrecadação do ISSQN, adequando à nova realidade tributária;

DECRETA :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica regulamentada a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes ou com atividade econômica no território do Município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme modelo no Anexo I.

Parágrafo único. Aplica-se à NFS-e as disposições gerais constantes da legislação tributária municipal, sem prejuízo das ( continua ... )

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