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Dec. Mun. Poços de Caldas/MG 10.141/11 - Dec. - Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 10.141 de 14.01.2011

DOM-Poços de Caldas: 14.01.2011

(Nomeia Empresas Substitutas Tributárias para fins de aplicação do disposto no Decreto nº 10.120/2010, que dispõe sobre o contribuinte na qualidade de substituto tributário, a obrigatoriedade de emissão da nota fiscal eletrônica e a responsabilidade tributária pela retenção do ISSQN, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Poços de Caldas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Ficam nomeadas as empresas constantes do Anexo I deste Decreto, como substitutas tributárias para aplicação do disposto no Decreto nº 10.120/2010.

Art. 2º Fica ressalvado, por ato do Poder Executivo, o direito de incluir ou excluir empresas nomeadas Substitutas Tributárias.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 01 de fevereiro de 2011 .

Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, 14 janeiro de 2011.

PAULO CÉSAR SILVA

Prefeito Municipal

ARMANDO BERTONI

Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO I

 
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