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Dec. Mun. Blumenau/SC 10.071/13 - Dec. - Decreto do Município de Blumenau/SC nº 10.071 de 09.08.2013

DOM-Blumenau: 16.08.2013

(Altera o Decreto nº 8.664, de 10 de abril de 2008, que regulamenta a Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007 - CTM e o Decreto nº 9.353, de 28 de fevereiro de 2011, que regulamenta a Lei Complementar nº 784, de 15 de dezembro de 2010, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.)


NAPOLEÃO BERNARDES, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 59, inciso V, e 75, inciso I, "a", da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de março de 1990, e com fundamento no artigo 391, da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007,

DECRETA :

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do Decreto nº 8.664, de 10 de abril de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 79-A. Considera-se preço dos serviços previstos no item 21.01, da Lista de Serviços, o valor total dos emolumentos percebidos pelos titulares dos serviços notariais e de registros públicos.

§ 1º. Não compõem o preço do serviço a que se refere o "caput", os valores cobrados pelos titulares dos serviços notariais e de registros públicos e repassados:

I - ao Estado, a título de selos de fiscalização, taxas judiciárias, Fundo de Reaparelhamento da Justiça e outros tributos e fundos que venham a ser exigidos;

II - ao juiz de paz, por serviços por ele prestados no âmbito da serventia.

§ 2º. Para fins de comprovação da base de cálculo, deverão ser destacados separadamente no documento fiscal os emolumentos e os valores referidos no § 1º, não podendo ser excluídos valores superiores aos efetivamente repassados, conforme devidamente comprovado nos livros e registros obrigatórios da serventia."

"Artigo 95. (...)

(...)

§ 3º. ( continua ... )

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