x
x
x
Dec. Est. MS 13.782/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.782 de 10.10.2013

DOE-MS: 14.10.2013

Dispõe sobre o reconhecimento da isenção do IPVA na hipótese de que trata a alínea "b" do inciso I do parágrafo único do art. 152 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o reconhecimento da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) na hipótese de que trata a alínea "b" do inciso I do parágrafo único do art. 152 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.

Parágrafo único. O reconhecimento da isenção é limitado a um veículo rodoviário utilizado efetivamente como táxi, com capacidade para até cinco pessoas, por proprietário.

Art. 2º Para a obtenção do reconhecimento da isenção a que se refere o art. 1º deste Decreto, o proprietário do veículo deve apresentar requerimento dirigido à Unidade Administrativa de Outros Tributos da Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 1º O requerimento deve ser instruído com cópia dos seguintes documentos:

I - permissão para o exercício da respectiva atividade, expedida pelo órgão municipal competente do município em que o proprietário exerça a atividade de táxi (alvará);

II - Certificado de Registro de Veículos (CRV - porte obrigatório) do respectivo veículo;

III - Carteira de Identidade (RG) ou documento que a substitua na identificação pessoal do proprietário do veículo.

§ 2º O pedido pode ser apresentado na agência fazendária da localidade em que o requerente exerça a atividade ou na Unidade de Outros Tributos da Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 3º Na apresentação do requerimento de que trata o caput deste artigo, o proprietário pode ser representado por procurador ou por entidade representativa da categoria.

Art. 3º O reconhecimento da isenção do IPVA na hipótese de que trata este Decreto deve ser feito pela Unidade de Outros Tributos da Secretaria de Estado de Fazenda mediante:

I - expedição de declaração de isenção do IPVA para cada veículo, com a identificação das suas características e a identificação do seu proprietário;

II - informação ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS), comunicando o reconhecimento da isenção, por meio do sistema informatizado.

§ 1º A declaração de isenção do IPVA deve ser entregue ao proprietário ou ao seu representante legal.

§ 2º Para efeito de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 1º deste Decreto, a Unidade de Outros Tributos da Secretaria de Estado de Fazenda deve manter controle das declarações expedidas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?