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Dec. Est. RS 50.738/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.738 de 11.10.2013

DOE-RS: 14.10.2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4073 - Na Seção III do Apêndice II, os números 4 e 9 da alínea "g" do item XXX passam a vigorar com a seguinte redação:

( continua ... )
ITEMMERCADORIASCLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCMMARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
OPERAÇÃO INTERNAALÍQUOTA NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL
12%4%
XXX

Produtos alimentícios:
(...)
g) produtos à base de trigo e farinhas:
(...)
..

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