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Dec. Est. RS 50.737/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.737 de 11.10.2013

DOE-RS: 14.10.2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4070

No CLXXII do art. 9º do Livro I, é dada nova redação às notas 01 e 06, conforme segue:

"NOTA 01 - Esta isenção é de adoção facultativa, em substituição ao regime de tributação normal, devendo o contribuinte que realize saída destinada à pessoa sediada no exterior formalizar por estrito a opção, que será reconhecida pela Receita Estadual mediante publicação em instrução normativa."

"NOTA 06 - Esta isenção também se aplica a operação interestadual antecedente à saída destinada a pessoa sediada no exterior, devendo o remetente, mediante verificação prévia de que o destinatário formalizou a adesão ao tratamento tributário previsto no Conv. ICMS 130/07 nos termos da legislação da unidade da Federação de destino, consignar na Nota Fiscal que documentar a operação, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a expressão "O destinatário formalizou adesão ao tratamento tributário previsto no Conv. ICMS 130/07 nos termos da legislação da unidade da Federação de destino"."

ALTERAÇÃO Nº 4071

No Livro II, fica acrescentada à alínea "u" à nota 01 da alínea "a" do inciso VII do art. 29, conforme segue:

"u) isenção na operação interestadual antecedente à saída destinada a pessoa sediada no exterior dos bens e mercadorias, destinados a atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural, que venham a ser subsequentemente importados nos termos do Conv. ICMS 130/07, Livro I, art. 9º CLXXII, nota ( continua ... )

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