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Port. CAT 103/13 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 103 de 11.10.2013

DOE-SP: 12.10.2013

Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária do Litoral - DRT/2.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA,

Considerando o término da vigência dos Convênios lavrados nos termos do Decreto 40.450/95, alterado pelo Decreto 41.314/96, entre a Secretaria da Fazenda/Coordenadoria da Administração Tributária e os Municípios de Itanhaém e São Vicente, visando ao incremento da arrecadação tributária e à instalação de Unidade de Atendimento ao Público, e em observância ao disposto no artigo 16 da Portaria CAT - 88, de 30/12/96, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Inexistem "Unidades de Atendimento ao Público" instaladas, até a presente data, na região da Delegacia Regional Tributária do Litoral - DRT/2.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria CAT 41, de ( continua ... )

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