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Dec. Est. SC 1.785/13 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.785 de 10.10.2013

DOE-SC: 11.10.2013

Introduz as Alterações 3.239 e 3.240 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.239

O parágrafo único do art. 56-B do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 56-B. (...)

Parágrafo único. Por meio de regime especial, o Diretor de Administração Tributária poderá autorizar o estabelecimento consolidador a centralizar o recolhimento das doações referidas no caput deste artigo, hipótese em que o crédito será calculado com base:

I - no imposto devido resultante das operações consolidadas, no caso do FUNDOSOCIAL; e

II - no somatório do imposto incidente sobre as operações e prestações efetuadas por todos os estabelecimentos, consolidados e consolidador, no caso do SEITEC.

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 3.240

O art. 214 do Anexo 2 fica acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:

"Artigo 214. (...)

Parágrafo único. Fica dispensado o regime especial em caso de o contribuinte utilizar, dentre os tratamentos tributários previstos nesta Seção, apenas o diferimento na saída de carvão mineral, nos termos do art. 6º do Anexo 3 do ( continua ... )

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