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Res. SMA/Rio de Janeiro - RJ 544/13 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO - SMA/Rio de Janeiro - RJ nº 544 de 11.10.2013

DOM-Rio de Janeiro: 14.10.2013

(Altera a Resolução SMAC nº 510 de 07 de maio de 2012 na forma que menciona, que dispõe sobre a destinação e regras para o uso dos recursos provenientes do benefício fiscal concedido pela Lei nº 4.372/2006 e Lei nº 5.133/09, de que trata o § 7º do Art. 6º do Dec. nº 32.975/2010, que dispõem sobre incentivos fiscais à construção e à operação de terminais portuários relacionadas à implementação de Complexo Siderúrgico na Zona Oeste, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO que a SMAC é o órgão central executivo responsável pela gestão, planejamento, promoção, coordenação, controle e execução da Política de Meio Ambiente no Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a intenção de ajustar e corrigir, com o objetivo de aprimorar, os procedimentos relativos à gestão de recursos dos benefícios fiscais estabelecidos no inciso V, do art. 6º do Decreto nº 32.975/2010 que regulamenta a Lei nº 4.372/2006, alterada pela Lei nº 5.133/2009;

RESOLVE :

Art. 1º Alterar a Resolução SMAC 510 de 07 de maio de 2012 que dispõe sobre a destinação e regras para o uso dos recursos provenientes do benefício fiscal concedido pela Lei nº 4.372/2006 alterada pela Lei nº 5.133/09, de que trata o Parágrafo 7º do Artigo 6º do ( continua ... )

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