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Res. SMF-RJ 2.789/13 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.789 de 11.10.2013

DOM-Rio de Janeiro: 14.10.2013

Trata da dispensa de emissão de Certidão de Visto Fiscal do ISS para o titular da obra, na hipótese a que se refere o § 1º-A do artigo 70, do Decreto nº 10.514, de 08 de outubro de 1991.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação e,

CONSIDERANDO a busca pela eficiência e modernização da Administração Pública e,

CONSIDERANDO a implantação dos procedimentos sistemáticos de transmissão eletrônica do Visto Fiscal para a Secretaria Municipal de Urbanismo, de que trata o § 1º-A do Artigo 70 do Decreto nº 10.514, de 08 de outubro de 1991.

RESOLVE :

Art. 1º Fica dispensada a emissão de Certidão de Visto Fiscal do ISS para o titular da obra na hipótese de transmissão eletrônica no Visto Fiscal para a Secretaria Municipal de Urbanismo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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