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MP Mun. João Pessoa/PB 41/13 - MP - Medida Provisória do Município de João Pessoa/PB nº 41 de 03.10.2013

DOM-João Pessoa: 05.10.2013

Obs.: Ed. Extra

Amplia o projeto de Conciliação Fiscal a todas as dívidas executadas, incluindo as ações de execução fiscal que tramitam perante a Justiça Federal - Seção Judiciária da Paraíba e tribunais.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ARTIGO 27, VI C/C § 1º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ADOTA A SEGUINTE MEDIDA PROVISÓRIA, COM FORÇA DE LEI:

Art. 1º Fica ampliado o alcance do Projeto de Conciliação, instituído pela Lei nº 12.638/2013, aos processos de execução fiscal, onde o Município de João Pessoa for exequente, que tramitam perante a Justiça Federal - Seção Judiciária da Paraíba, Tribunal de Justiça do Estado, Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Tribunais Superiores.

Art. 2º Aplicam-se aos processos referidos no artigo antecedente os mesmos benefícios e procedimento constante da Lei nº 12.638/2013.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação .

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, 03 DE OUTUBRO DE 2013.

LUCIANO CARTAXO PIRES DE ( continua ... )

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