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Dec. Mun. Belém/PA 77.392/13 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 77.392 de 10.10.2013

DOM-Belém: 14.10.2013

Dispõe sobre o Programa de Regularização Incentivada.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 20 do Decreto nº 78.418, de 06.01.2014.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o disposto no art. 7º da Lei nº 8.717, de 12 de novembro de 2009,

DECRETA :

Art. 1º Os débitos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2012, poderão ser pagos por meio do Programa de Regularização Incentivada, com as seguintes reduções de juros e multa de mora e multa de ofício:

I - 90% (noventa por cento) para pagamento à vista;

II - 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 03 (três) parcelas;

III - 70% (setenta por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas;

IV - 60% (sessenta por cento) para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;

V - 50% (cinquenta por cento) para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas;

VI - 30% (trinta por cento) para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas.

§ 1º. Os optantes pelo SIMPLES NACIONAL, submetidos ao regime da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, poderão parcelar seus débitos em até 60 (sessenta) meses.

§ 2º. O parcelamento de débitos relativo a imóveis levados à hasta pública será concedido em, no máximo:

I - 12 (doze) parcelas para pessoa jurídica;

II - 24 (vinte e quatro) parcelas para pessoa física.

§ 3º. Os débitos relativos a imóveis, destinados à execução de obra de construção civil, deverão ser quitados em até 3 (três) parcelas, nos termos dos incisos I e II do caput, sem prejuízo do disposto no § 7º do art. 27, do Decreto nº 54.190-A, de 11 de outubro de 2007.

§ 4º. Os contribuintes já participantes ( continua ... )

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