x
x
x
Dec. Mun. Florianópolis/SC 12.205/13 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 12.205 de 10.10.2013

DOM-Florianópolis: 11.10.2013

Altera a redação do art. 3º do Decreto nº 11.876, de 19 de julho de 2013, que alterou a redação do art. 3º do Decreto nº 11.831, de 11 de julho de 2013, que regulamenta a Lei Complementar nº 469, de 11 de julho de 2013, que dispõe sobre o Parcelamento de Débitos Municipais Incentivado 2013 - PDMI.


O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do Art. 74, da Lei orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no Art. 5º, da Lei Complementar nº 007/1997.

Considerando-se que a greve dos bancários tem prejudicado sobremaneira a operacionalização dos pagamentos das dívidas dos contribuintes que têm aderido ao PDMI.

Considerando-se a imperiosa necessidade de se dar continuidade ao programa de parcelamento de débitos municipais incentivado, notadamente pelo enfoque consciente da responsabilidade solidária entre contribuintes e Município, restaurando-se, como consequência, a capacidade contributiva do cidadão, tudo com o objetivo de lhe dar o retorno justo e democrático de seu investimento nas áreas da educação, saúde, social, saneamento básico, mobilidade urbana, dentre outras tão solicitadas pelos munícipes.

Considerando-se, por fim, a necessidade de respeitar e oportunizar aos contribuintes a possibilidade de regularização das suas obrigações perante a sociedade florianopolitana.

DECRETA :

Art. 1º Altera a redação do art. 3º do Decreto nº 11.876, de 19 de julho de 2013, que alterou a redação do art. 3º Decreto nº 11.831, de 11 de julho de 2013, que regulamenta a Lei Complementar nº 469, de 11 de julho de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos Municipais Incentivado 2013 - PDMI, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?