x
x
x
Lei Mun. Vitória/ES 3.995/93 - Lei do Município de Vitória/ES nº 3.995 de 16.12.1993

DOM-Vitória: 16.12.1993

Dispõe sobre a extinção das Taxas decorrentes do exercício do Poder de Polícia.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogadas todas as Subseções da Seção II, Capítulo III, Título III da Lei nº 3.112/83.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1994.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 16 de dezembro de 1993.

PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?