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Lei Mun. Vitória/ES 3.762/91 - Lei do Município de Vitória/ES nº 3.762 de 27.12.1991

DOM-Vitória: 27.12.1991

Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei;

CAPÍTULO I
Da Obrigação principal

SEÇÃO I
Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 1º Q imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel urbano.

§ 1º. Para os efeitos deste artigo, considera-se como urbano o imóvel localizado em região beneficiada com pelo menos dois dos seguintes serviços públicos:

a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

b) abastecimento de água;

c) sistema de esgoto sanitário;

d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

e) escola de primeiro grau ou posto de saúde, a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º. Considera-se, também, imóvel urbano, a área urbanizável ou de expansão urbana, constante de loteamento, destinada à habitação, a indústria ou ao comércio, mesmo localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

Art. 2º Considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia de janeiro de cada ano, ressalvadas as edificações constituídas no decorrer do exercício, cujo fato gerador ocorrerá, inicialmente, na data da concessão do "habite-se" ou da aceitação da obra.

Art. 3º A incidência do imposto independe da situação de regularidade administrativa, legal ou regulamentar do imóvel perante o Município, sem prejuízo das penalidades cabíveis, por eventual irregularidade, e do cumprimento das obrigações acessórias exigíveis, observado, inclusive, o disposto no artigo 25, desta Lei.

SEÇÃO II
DA IMUNIDADE E DA ISENÇÃO

( continua ... )

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