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Lei Mun. Vitória/ES 3.699/90 - Lei do Município de Vitória/ES nº 3.699 de 22.12.1990

DOM-Vitória: 22.12.1990

Dá novo tratamento às multas por infração a legislação tributária do município.


O Prefeito Municipal de Vitoria, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPITULO ÚNICO
DAS MULTAS

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º As multas por infração à Legislação Tributária do Município se classificam em moratórias, variáveis ou fixas.

§ 1º. As multas serão cumulativas quando resultarem, concomitantemente, do não cumprimento das obrigações principais e acessórias.

§ 2º. Apurando-se, na mesma ação fiscal, o não cumprimento de mais de uma obrigação acessória, pelo mesmo infrator, impor-se-á somente a pena mais onerosa.

§ 3º. O valor das multas variáveis e fixas terá redução de 50% (cinquenta por cento) quando o contribuinte efetuar o pagamento no prazo de 20 (vinte) dias contados da data de sua ciência.

§ 4º. Os contribuintes que, antes de qual quer procedimento fiscal, comparecerem ã repartição para sanar irregularidades relacionadas com obrigações acessórias pagarão a penalidade prevista com redução de 50% (cinquenta por cento).

§ 5º. As reduções previstas neste artigo não serão concedidas no caso das infrações punidas pelo artigo 3º, inciso I desta Lei.

SEÇÃO II
DAS MULTAS MORATÓRIAS

Art. 2º A multa moratória será aplicada pelo pagamento espontâneo do crédito tributário atualizado monetariamente, após o prazo regulamentar, com as seguintes variações:

I - de 10% (dez por cento) por atraso de até 30 (trinta) dias;

II - de 20% (vinte por cento) por atraso acima de 30 (trinta) até 60 (sessenta) dias;

III - de 30% (trinta por cento) por atraso superior a 60 (sessenta) dias.

SEÇÃO III
DAS MULTAS VARIÁVEIS

Art. 3º As multas variáveis serão aplicadas sobre o crédito tributário atualizado monetariamente, apurado a través de auto de infração, lavrado em decorrência do não pagamento total ou parcial do tributo devido, no prazo regulamentar, com as seguintes variações:

I - 150% (cento e cinquenta por cento) quando do não recolhimento do imposto retido na fonte ou nos casos de utilização de meios fraudulentos ou dolosos para evitar o pagamento do tributo;

II - 70% (setenta por cento), nos demais casos.

Art. 4º Considera-se reincidência a infração de um mesmo dispositivo de lei, no prazo de 2 (dois) anos, quando:

I - da não interposição de impugnação no prazo legal;

II - do reconhecimento tácito, pelo pagamento total ou parcial do tributo devido;

III - da decisão definitiva administrativamente, contados da data de sua ( continua ... )

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