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LC Mun. Nova Friburgo/RJ 75/13 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Friburgo/RJ nº 75 de 27.09.2013

DOM-Nova Friburgo: 28.09.2013

Altera os artigos 10, 201 e 257, incisos XXI e XXII, da Lei Complementar nº 25, de 29 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário de Nova Friburgo.


A Câmara Municipal de Nova Friburgo decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 10, 201 e 257, incisos XXI e XXII, da Lei Complementar nº 25, de 29 de dezembro de 2006 - Código Tributário do Município de Nova Friburgo, que passam a vigorar com a redação seguinte:

"Artigo 10. A legislação tributária será interpretada, conforme o disposto neste capítulo."

"Artigo 201. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, será calculado de acordo com as seguintes alíquotas:

I - 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor corrente de mercado do imóvel, apurado na data da transmissão;

II - 0,5% (cinco décimos por cento) nas transmissões financiadas no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, incidente sobre a parcela financiada e 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor restante, na forma do inciso I."

"Artigo 257. A taxa será cobrada de acordo com os valores abaixo discriminados, com atualização anual, conforme previsto no artigo 348.

XXI - Averbação de título de propriedade - R$ 50,00;

XXII - Averbação de título de propriedade (0,5% sobre o valor do imóvel).

(Revogado)."

Art. 2º Ficam mantidos, e deverão ser remunerados, os incisos de I a XXXVI da DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS, inserida no artigo 257.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014, em obediência ao que preceitua o artigo 150, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal ( continua ... )

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