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LC Mun. Araucária/PR 9/13 - LC - Lei Complementar do Município de Araucária/PR nº 9 de 26.09.2013

DOM-Araucária: 27.09.2013

(Altera os artigos 2º, 4º, 5º, 6º, 10, 18, 20, 40, 42 e 60, da Lei Complementar nº 1, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os Tributos Municipais, e institui a Lista de Serviço do ANEXO I, conforme especifica.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o artigo 2º, da Lei Complementar nº 1, de 29 de dezembro de 1997, alterado pela Lei Complementar nº 7, de 29 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes da Lista de Serviços

constantes do ANEXO I."

Art. 2º Fica alterado inciso I, e acresce os incisos II e III, §3º do artigo 4º, da Lei Complementar nº 1, de 29 de dezembro de 1997, conforme segue:

"Artigo 4º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

I - até 40% do valor da contratação global, com materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05, da Lista de Serviços anexa a esta lei complementar, efetivamente empregados e que tenham se incorporado à obra ou ao imóvel, desde que devidamente comprovados com notas fiscais especificas da obra;

II - os valores relativos a passagens aéreas, rodoviárias, ferroviárias e marítimas e os de hospedagem dos viajantes, desde que pagos a terceiros devidamente comprovados, quando da prestação de serviços executados por agência de turismo, referentes à intermediação na venda de passagens e organização de viagens;

III - o valor da folha de pagamento e os respectivos encargos sociais dos serviços descritos no item 17.05, da Lista de Serviços Anexa, desde que devidamente ( continua ... )

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