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LC Mun. Tietê/SP 3/13 - LC - Lei Complementar do Município de Tietê/SP nº 3 de 10.09.2013

DOM-Tietê: 30.09.2013

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Tributos Municipais visando à participação do Município de Tietê/SP no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, e dá outras providências.


MANOEL DAVID KORN DE CARVALHO, Prefeito do Município de Tietê, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga, a seguinte : Lei Complementar nº 3/2013.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de Tributos Municipais visando à participação do Município de Tietê/SP no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, objetivando amenizar o problema habitacional da população de baixa renda e a diminuição do déficit habitacional no Município.

Art. 2º A título de incentivo municipal ao PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, conceder-se-á:

I - Isenção da taxa de licença para a Execução de Arruamento, Loteamentos, Condomínios e Obras;

II - Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, incidente na aquisição de imóvel pelo Fundo de Arrendamento Residencial;

III - Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, incidente na transmissão de propriedade definitiva do imóvel ao mutuário;

IV - Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre os serviços necessários a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa;

V - Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);

§ 1º. A isenção dos incisos II e III aplicar-se-á uma única vez no imóvel.

§ 2º. A isenção do inciso IV e V aplicar-se-á somente durante a execução da obra.

Art. 3º O setor de cadastro municipal ou outro indicado através de decreto do Poder Executivo emitirá documento atestando que o imóvel é integrante do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

Art. 4º Esta lei poderá ser regulamentada por decreto.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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