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LC Mun. Tietê/SP 2/13 - LC - Lei Complementar do Município de Tietê/SP nº 2 de 05.09.2013

DOM-Tietê: 30.09.2013

Altera a Lei Complementar nº 12/2006, que institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


MANOEL DAVID KORN DE CARVALHO, Prefeito do Município de Tietê, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga, a seguinte : Lei Complementar nº 2/2013

Art. 1º Revoga-se o inciso VI, do art. 52, da Lei Complementar nº 12/2006.

Art. 2º O artigo 6º, da Lei Complementar nº 12/2006, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

§ 1º. O imposto não incide sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

§ 2º. Sem prejuízo das penalidades previstas no art. 47 desta lei, o sujeito passivo responderá por todas as custas e despesas processuais decorrentes da cobrança, caso não comunique e comprove, tempestivamente, ao Município a destinação de seu imóvel, nos termos do § 1º."

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Tietê, 05 de setembro de 2013.

MANOEL DAVID KORN DE CARVALHO

Prefeito ( continua ... )

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