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Dec. Mun. Tietê/SP 5.441/13 - Dec. - Decreto do Município de Tietê/SP nº 5.441 de 23.09.2013

DOM-Tietê: 30.09.2013

Dispõe sobre a instituição da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dá outras providências.


MANOEL DAVID KORN DE CARVALHO, Prefeito do Município de Tietê, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando a obrigatoriedade dos prestadores de serviços emitirem nota fiscal de serviços, cabendo à administração pública proporcionar meios de desburocratizar a atividade econômica dos contribuintes e de reduzir custos operacionais com a aplicação dos recursos tecnológicos, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade,

DECRETA :

CAPÍTULO I
Da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e;

SEÇÃO I
Da Definição da NFS-e

Art. 1º Fica instituída pelo presente Decreto a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, identificada pela sigla NFS-e, como documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Tietê, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

SEÇÃO II
Das Informações Necessárias a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços- NFS-e.

Art. 2º A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e conterá as seguintes informações:

I - número sequencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com: nome ou razão social; endereço; número de telefone; inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM;

V - identificação do tomador de serviços, com: nome ou razão social; endereço; número de telefone; inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

VI - descrição do serviço;

VII - valor total da NFS-e;

VIII - valor da dedução se houver;

IX - valor da base de cálculo;

X - código do serviço;

XI - alíquota e valor do ISS;

XII - indicação de isenção ou imunidade relativa ao ISS, quando for o caso;

XIII - indicação de serviço não tributável pelo Município de Tietê, quando for o caso;

XIV - indicação de retenção de ISS na fonte, quando for o caso.

§ 1º. A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões "Prefeitura do Município de Tietê", "Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e", o endereço eletrônico Oficial do Município www.tiete.sp.gov.br.

§ 2º. O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial, sendo específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.

§ 3º. A identificação do tomador de serviços de que trata o inciso V deste artigo é opcional para os prestadores pessoas ( continua ... )

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