x
x
x
Port. SECEX 41/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 41 de 11.10.2013

D.O.U.: 14.10.2013

Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas a investigações antidumping, conforme o art. 39 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 15 do Anexo I do Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010,

Resolve:

Capítulo I
Das Informações Gerais

Art. 1º As petições de investigação de dumping de que trata o art. 37 do Decreto nº 8.058, de 2013, protocoladas a partir da publicação desta Portaria deverão ser elaboradas utilizando-se exclusivamente do formato presente neste instrumento normativo.

Art. 2º A petição deverá conter evidências da existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de nexo de causalidade entre ambos.

Art. 3º Poderão ser indeferidas petições que não contenham todas as informações solicitadas nesta Portaria.

Art. 4º O Departamento de Defesa Comercial (DECOM) poderá conduzir verificação(ões) in loco para examinar os registros da(s) empresa(s) e comprovar as informações fornecidas. Para esse fim, documentos auxiliares utilizados na elaboração da petição devem ser preservados.

Art. 5º Todas as informações apresentadas deverão vir acompanhadas de comprovação, de justificativa e das fontes e metodologias utilizadas.

Art. 6º Para o preenchimento dos apêndices desta Portaria deverão ser utilizadas as planilhas disponibilizadas no sítio eletrônico deste Ministério.

Art. 7º Dúvidas e solicitações de esclarecimentos devem ser encaminhadas ao DECOM por meio do endereço eletrônico ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?