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Port. IRF/SANTANA DO LIVRAMENTO 80/13 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTANA DO LIVRAMENTO - IRF/SANTANA DO LIVRAMENTO nº 80 de 10.10.2013

D.O.U.: 14.10.2013

Estabelece norma complementar disciplinar das rotinas operacionais de controle aduaneiro no Porto Seco de Santana do Livramento.


O INSPETOR-CHEFE SUBSTITUTO DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SANTANA DO LIVRAMENTO - RS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 17 de maio de 2012,

Considerando que o art. 11 do Primeiro Protocolo Adicional Regulamentar do Acordo do Recife determina que as verificações de mercadorias e de veículos que ingressem em Área de Controle Integrado serão realizadas, na medida do possível, simultaneamente; que o art. 3º do Regulamento da Área de Controle Integrado estabelece que o controle do país de saída sobre as pessoas, os meios de transporte e as mercadorias poderá ser realizado simultaneamente pelas autoridades competentes de ambos os países; considerando a necessidade de tornar os procedimentos de fiscalização mais ágeis na Área de Controle Integrado,

Resolve:

Art. 1º Fica autorizado, nas importações brasileiras (exportações uruguaias), o início do processo de desembaraço na Receita Federal do Brasil simultaneamente ao início do processo de desembaraço na Aduana uruguaia.

Art. 2º Para tanto, será dispensada a aposição do carimbo de liberação da Aduana uruguaia nos formulários dos MICs que instruem os despachos de importação a serem entregues à Receita Federal do Brasil.

Art. 3º Com base no inciso I, do parágrafo único, do art. 56, da IN/RFB 680 de 2006, a liberação de mercadorias fica condicionada à apresentação, à administração do Porto Seco de Santana do Livramento, dos MICs carimbados pela Aduana uruguaia, confirmando a liberação da fiscalização por parte daquele órgão, sem prejuízo dos demais documentos exigidos no ( continua ... )

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