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Port. RFB 1.443/13 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.443 de 10.10.2013

D.O.U.: 14.10.2013

(Altera o § 5º do art. 12, o inciso VI do Art. 15, o art. 38, o § 2º e o § 3º do art. 40 da Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 45 do Anexo I do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, e o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e na Portaria MF nº 282, de 9 de junho de 2011,

Resolve:

Art. 1º O § 5º do art. 12, o inciso VI do Art. 15, o art. 38, o § 2º e o § 3º do art. 40 da Portaria RFB nº 3010, de 29 de junho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. (...)

§ 5º Na hipótese de que trata o caput, o prazo para a complementação do pagamento de que trata o art. 9º desta Portaria e o inciso II do caput do art. 13 da Portaria nº 2.206, de 2010, poderá ser de até 30 (trinta) dias, contado da data da arrematação, prorrogável por igual período mediante solicitação justificada por parte do arrematante e autorização do presidente da Comissão de ( continua ... )

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