x
x
x
Port. MEE 168/13 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - MEE nº 168 de 07.03.2013

D.O.U.: 08.03.2013

Dispõe sobre a oferta da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, de que trata a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências.


O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, INTERINO, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 87, parágrafo único, II, da Constituição, e pelos artigos 4º, §§ 1º e 2º, 6º-A, caput, e 6º-D, caput, todos da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011,

Resolve:

Capítulo I
Das Disposições Gerais

Art. 1º Esta Portaria estabelece as normas pelas quais a ação Bolsa-Formação será executada no âmbito do Pronatec, nos termos da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011.

Art. 2º A Bolsa-Formação visa a potencializar a capacidade de oferta de cursos das redes de educação profissional e tecnológica para:

I - ampliar e diversificar a oferta de educação profissional e tecnológica gratuita no País;

II - integrar programas, projetos e ações de formação profissional e tecnológica; e

III - democratizar as formas de acesso à educação profissional e tecnológica para públicos diversos.

Art. 3º A Bolsa-Formação atenderá prioritariamente:

I - estudantes do ensino médio da rede pública, inclusive da educação de jovens e adultos;

II - trabalhadores, inclusive agricultores familiares, silvicultores, aquicultores, extrativistas e pescadores;

III - beneficiários titulares e dependentes dos programas federais de transferência de renda entre outros que atenderem a critérios especificados no âmbito do Plano Brasil sem Miséria;

IV - pessoas com deficiência;

V - povos indígenas, comunidades quilombolas e outras comunidades tradicionais;

VI - adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas;

VII - públicos prioritários dos programas do governo federal que se associem à Bolsa-Formação; e

VIII - estudantes que tenham cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral.

§ 1º Para fins desta Portaria, consideram-se trabalhadores os empregados, trabalhadores domésticos, trabalhadores não remunerados, trabalhadores por conta-própria, trabalhadores na construção para o próprio uso ou para o próprio consumo, de acordo com classificação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), independentemente de exercerem ou não ocupação remunerada, ou de estarem ou não ocupados.

§ 2º Para fins do inciso IV do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?