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LC Mun. Uberlândia/MG 573/13 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 573 de 10.10.2013

DOM-Uberlândia: 10.10.2013

Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento da Microempresa - ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP e Microempreendedor Individual - MEI - Pró-Micro, altera a Lei Complementar nº 537, de 19 de dezembro de 2011, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Esta Lei Complementar institui, no Município de Uberlândia, o Programa Municipal de Desenvolvimento da Microempresa - ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP e Microempreendedor Individual - MEI - PRÓ-MICRO.

§ 1º. O PRÓ-MICRO congrega diversas ações que visam ao desenvolvimento das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais por meio da promoção de políticas públicas e apoio a iniciativas de fomento ao setor, com foco no resultado empresarial, nos termos da Lei Complementar nº 537, de 19 de dezembro de 2011.

§ 2º. O Programa de que trata o caput deste artigo será gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo em parceria com outros órgãos e pessoas jurídicas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e entidades de classe.

Art. 2º Beneficiam-se desta Lei Complementar as pessoas jurídicas classificadas como Microempresa - ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP - e o Microempreendedor Individual - MEI, de acordo com os parâmetros legais estabelecidos nas legislações de âmbito nacional, ressalvando-se as vedações, restrições e condicionantes vigentes.

Art. 3º Fica acrescido à Lei Complementar nº 537, de 2011, o art. 23-A, com a seguinte redação:

"Artigo 23-A. O Poder Executivo Municipal deverá alinhar as ações públicas voltadas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, podendo fazê-lo por meio de indicação de agente de desenvolvimento, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, observadas as especificidades ( continua ... )

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