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Port. Sec. Faz. - PA 140/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 140 de 10.10.2013

DOE-PA: 11.10.2013

(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPI Exportação.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda

Considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

Resolve:

Informar o valor da Quota Parte do IPI Exportação, aos municípios, em anexo, conforme descriminação abaixo:

Período: SETEMBRO/2013

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

NILO EMANOEL RENDEIRO RIBEIRO

Secretário de Estado da Fazenda

Diretoria do Tesouro Estadual-DITES

em R$

( continua ... )
MUNICÍPIOCONTAVALOR
ABAETETUBA170.050-221.780,56
ABEL FIGUEIREDO170.281-55.778,51
ACARÁ170.098-79.779,02

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