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Port. Sec. Faz. - PA 139/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 139 de 10.10.2013

DOE-PA: 11.10.2013

(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda

Considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

Resolve:

Informar o valor da Quota do ICMS, aos Municípios, em anexo, conforme discriminação abaixo:

ICMS - período: 01 a 30/09/2013

Registre-se, publique-se e cumpra-se..

NILO EMANOEL RENDEIRO RIBEIRO

Secretário de Estado da Fazenda

Diretoria do Tesouro Estadual-DITES

em R$

MUNICÍPIOCONTA MUNICÍPIOS (1) FUNDEB (2) TOTAL (1+2)
ABAETETUBA 170.050-2657.753,89164.438,40822.192,28
ABEL FIGUEIREDO 170.281-5( continua ... )

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